A Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa Adm. Francisco Felipe da Silva
(Tiquinho), Secretaria Municipal de Educação através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica – FNDE, Programa Nacional de Alimentação –
PNAE, com a participação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e
Conselho Tutelar – CT, realizaram durante os dias 18 de Junho a 13 de Julho de
2020, Entrega de 720 Kits Alimentícios aos alunos da Rede Municipal de Ensino
de Ruy Barbosa/RN, através de cronograma por modalidade de ensino: Creche,
Pré-Escola, Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos – EJA, de acordo
com a Lei nº
13.987/20 de 07 de Abril de 2020- Art. 21 - Durante o período de suspensão das
aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território
nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou
responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE,
dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos
termos desta Lei, à conta do Pnae." RESOLUÇÃO NACIONAL Nº 2, DE 9 DE ABRIL
DE 2020 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
Art. 3º A forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja
aglomerações nas unidades escolares, conforme critérios a serem definidos pelas
gestões locais.
Atualmente, o valor repassado
pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de
acordo com a etapa e modalidade de ensino:
- Creches: R$ 1,07
- Pré-escola: R$ 0,53
- Ensino fundamental e médio: R$ 0,36
- Educação de jovens e adultos: R$ 0,32
- Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53.
Fotos Autorizadas: Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02, no ato
da assinatura da declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY
BARBOSA
GOVERNANDO PARA TODOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO SE FAZ COM COMPROMISSO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário