A Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa Adm. Francisco Felipe da
Silva (Tiquinho), Secretaria Municipal de Educação através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica – FNDE, Programa Nacional de Alimentação –
PNAE, com a participação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e
Conselho Tutelar – CT, realizaram durante os dias 20 a 29 de Abril de 2020,
Entrega de 715 Kits Alimentícios aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Ruy
Barbosa/RN, através de cronograma por modalidade de ensino: Creche, Pré-Escola,
Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos – EJA, de acordo com a Lei nº 13.987/20 de 07 de Abril de
2020- Art. 21 - Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas
de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública,
fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a
distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos
com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do
Pnae." RESOLUÇÃO NACIONAL Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período
de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19. Art. 3º A forma de
distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações nas unidades
escolares, conforme critérios a serem definidos pelas gestões locais.
Atualmente, o valor repassado
pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de
acordo com a etapa e modalidade de ensino:
- Creches: R$ 1,07
- Pré-escola: R$ 0,53
- Ensino fundamental e médio: R$ 0,36
- Educação de jovens e adultos: R$ 0,32
- Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53.
Fotos Autorizadas: Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02, no ato da assinatura da declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY
BARBOSA
GOVERNANDO PARA TODOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO SE FAZ COM COMPROMISSO.
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