A Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes, Conselho Tutelar, Ministério Público e Polícia
Militar do RN está realizando a campanha “Brinque
o carnaval sem brincar com os direitos das Crianças e dos Adolescentes” com
objetivo de combater a venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas por
menores de 18 anos, principalmente durante as festas de carnaval. Para isso,
representantes destas instituições estão mobilizando toda a população
ruybarbosense, incluindo comerciantes, vendedores, donos de blocos
carnavalescos, pais, crianças e adolescentes, no combate a esta prática, sendo
os mesmos orientados sobre as consequências jurídicas e formas de denúncias
para os infratores que se acharem vendendo ou distribuindo bebidas alcoólicas
para crianças e adolescentes.
Conforme o Art. 243 – ECA “Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de
qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida é crime, passível de pena”.
Esta
campanha tem o apoio do Ministério Público e Polícia Civil do RN e está
vinculada a Campanha Nacional BEBEU, PERDEU, lançada pelo Ministério da
Justiça.
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