CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Lei Municipal de nº 148/96
Rua Pedro Coutinho, 19, Centro - Ruy Barbosa/RN
RESOLUÇÃO
006/2013
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 148/96 – que dispõe sobre a Lei de Criação do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS, considerando a deliberação em reunião extraordinária
deste conselho no dia 21 de junho de 2013 às 09h00min na sala de reunião da
Secretaria de Assistência Social,
RESOLVE:
Art.
1º - Aderir ao
Termo de Aceite do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
Parágrafo Único: O Termo de Aceite do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, dispõe sobre o reordenamento
dos Serviços referente aos pisos que cofinanciam o PROJOVEM Adolescente –
Serviço socioeducativo – PBVI; o Serviço de Proteção Social Básica para
Crianças até seis anos e, ou idosos – PBVII e o Serviço Socioeducativo e de
Convivência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – Piso
Variável de Média Complexidade – PVMC/PETI.
Art.
2º -
Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
Ruy
Barbosa, 21 de junho de 2013.
Ismael André dos Santos Silva
Presidente do CMAS
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